AREsp 1711682 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FERNANDO LOBATO SALLES MOULIN LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Erro Grosseiro E Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (recursos) Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prazo Recursal Erro Grosseiro E Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

FERNANDO LOBATO SALLES MOULIN LOUZADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Instrumento recursal adequado contra decisão que nega seguimento (agravo regimental/agravo interno)
  3. 3 Prazo aplicável para agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.