AREsp 1764388 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesse contexto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL FRANCISCO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

DANIEL FRANCISCO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso extraordinário quando a decisão aplica a sistemática da repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesse contexto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário