AREsp 1482257 - ACORDAO

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Em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em matéria penal (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.