AREsp 1678011 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, conforme os arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e o enunciado 322 da Súmula do STF, tal agravo é cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, sendo manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão colegiado que manteve decisão de negativa de seguimento.

Parties
Agravante: MARA LIDIA SEIXAS RODRIGUES JERONIMO; Agravante: VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA; Agravante: ADIRCEU CARLOS JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Súmula 322/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Súmula 322/stf

Case Brief

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Parties

MARA LIDIA SEIXAS RODRIGUES JERONIMO

Agravante

VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

ADIRCEU CARLOS JERONIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão colegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 322 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, conforme os arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e o enunciado 322 da Súmula do STF, tal agravo é cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, sendo manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão colegiado que manteve decisão de negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.