AREsp 918323 - ACORDAO

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Por se tratar de processo penal e em face do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal (além do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à repercussão geral), o meio processual adequado para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/interno no próprio...

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Parties
Agravante: ERINEU DOMINGOS SOLIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

ERINEU DOMINGOS SOLIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo em recurso extraordinário ao STF ou agravo regimental/interno no próprio STJ
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP quanto ao prazo de cinco dias corridos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo penal e em face do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal (além do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à repercussão geral), o meio processual adequado para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/interno no próprio Superior Tribunal de Justiça no prazo de cinco dias; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.