AREsp 1246208 - ACORDAO

AREsp 1246208 - ACORDAO

Por se tratar de agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão, foi aplicado o entendimento de que o ARE é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC) e, assim, o recurso é manifestamente incabível nos termos da Súmula 322/STF; consequentemente, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 322/stf
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 322/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 Aplicação do enunciado 322 da Súmula do STF e efeitos processuais de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão, foi aplicado o entendimento de que o ARE é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC) e, assim, o recurso é manifestamente incabível nos termos da Súmula 322/STF; consequentemente, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.