AREsp 1729680 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via correta contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: RAMAN RAMOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAMAN RAMOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via correta contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.