AREsp 1895527 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicabilidade da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MICHAEL WILLIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MICHAEL WILLIAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental vs. agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível e erro grosseiro que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicabilidade da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário