AREsp 2265174 - DECISAO

AREsp 2265174 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que não se conhece do agravo; ademais, a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria já foi julgada pelo STF em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF em face da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que não se conhece do agravo; ademais, a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria já foi julgada pelo STF em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se