AREsp 2683459 - DECISAO

AREsp 2683459 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; sua interposição configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, nem a Súmula 727/STF na hipótese descrita, devendo o agravo não ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso processualmente incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; sua interposição configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, nem a Súmula 727/STF na hipótese descrita, devendo o agravo não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.