AREsp 2532067 - DECISAO

AREsp 2532067 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese de questão decidida pelo STF em regime de repercussão geral, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro processual grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF perante entendimento do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese de questão decidida pelo STF em regime de repercussão geral, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.