AREsp 3138345 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs equivocadamente agravo em recurso extraordinário quando o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.021 CPC; art. 258 RISTJ), caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, não houve interposição de Recurso Extraordinário no...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade, Súmula 727 STF
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
- 2 Distinção entre agravo em recurso extraordinário e agravo interno
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs equivocadamente agravo em recurso extraordinário quando o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.021 CPC; art. 258 RISTJ), caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, não houve interposição de Recurso Extraordinário no STJ, de modo que o agravo ao STF não é cabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. xx/xx.
Full Case Text
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