REsp 1911739 - DECISAO

REsp 1911739 - DECISAO

Porquanto o Ministério Público indicara a necessidade de extração da certidão de intimação para integrar o instrumento do agravo, não poderia o Tribunal de origem deixar de conhecer do recurso pela ausência do referido documento; cabia à escrivania proceder ao traslado das peças indicadas, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da data de intimação e prosseguimento na apreciação do agravo em execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Provido
Legal Topics
Agravo Em Execução, Formação Do Instrumento, Traslado De Peças, Certidão De Intimação, Competência Da Escrivania, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Execução Penal Agravo Em Execução Formação Do Instrumento Traslado De Peças Certidão De Intimação Competência Da Escrivania Juízo De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 587 do CPP sobre o traslado de peças
  2. 2 Obrigação da parte de indicar as peças para formação do instrumento
  3. 3 Competência da escrivania para extrair e juntar cópias das peças indicadas

Ratio Decidendi

Porquanto o Ministério Público indicara a necessidade de extração da certidão de intimação para integrar o instrumento do agravo, não poderia o Tribunal de origem deixar de conhecer do recurso pela ausência do referido documento; cabia à escrivania proceder ao traslado das peças indicadas, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da data de intimação e prosseguimento na apreciação do agravo em execução.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este verifique a data em que o Ministério Público foi intimado da decisão agravada e prossiga na apreciação do agravo em execução.
  • Publique-se. Intimem-se.