REsp 1919874 - DECISAO

REsp 1919874 - DECISAO

Verificou-se que o Ministério Público indicou no termo do agravo em execução as peças necessárias para formação do instrumento, inclusive menção à certidão de intimação; diante da jurisprudência do STJ e do disposto no art. 587 do CPP, cabia à instância de origem promover o traslado das peças indicadas e apreciar o mérito do agravo, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconhecer parcialmente o recurso especial e determinar a baixa dos autos à primeira instância para o traslado das peças e novo julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, com determinação de baixa dos autos à primeira instância para providenciar o traslado das peças indicadas e subsequente novo julgamento pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Agravo Em Execução, Formação Do Instrumento, Indicação De Peças Para Traslado, Aplicação Do Rito Do Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 284 STF
Processo Penal Execução Penal Agravo Em Execução Formação Do Instrumento Indicação De Peças Para Traslado Aplicação Do Rito Do Recurso Em Sentido Estrito Súmula 284 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação das peças pelo agravante no termo do agravo em execução afasta a incompetência/motivo de não conhecimento do recurso pela falta da formação do instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 587 do Código de Processo Penal ao agravo em execução
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegação de afronta ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Ministério Público indicou no termo do agravo em execução as peças necessárias para formação do instrumento, inclusive menção à certidão de intimação; diante da jurisprudência do STJ e do disposto no art. 587 do CPP, cabia à instância de origem promover o traslado das peças indicadas e apreciar o mérito do agravo, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconhecer parcialmente o recurso especial e determinar a baixa dos autos à primeira instância para o traslado das peças e novo julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, com determinação de baixa dos autos à primeira instância para providenciar o traslado das peças indicadas e subsequente novo julgamento pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar em parte a decisão agravada e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Determinar a baixa dos autos à primeira instância para providenciar o traslado das peças indicadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais