AREsp 2335335 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 83/STJ sem demonstrar sua superação), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ diante de alegações genéricas.

Parties
Agravante: SAMUEL MARTINS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Execução Penal, Progressão De Regime, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Execução Penal Progressão De Regime Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o prosseguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 83/STJ sem demonstrar sua superação), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ diante de alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.