AREsp 2696511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos em data anterior à interposição do recurso especial; intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o feito, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Para Reconsideração
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Em Execução Penal, Remição De Pena (acréscimo De 1/3 Por Conclusão De Curso), Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Penal Agravo Em Execução Penal Remição De Pena (acréscimo De 1/3 Por Conclusão De Curso) Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Para Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso especial e do subsequente agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício
  3. 3 Indeferimento do acréscimo de 1/3 dos dias remidos pela conclusão de curso (Módulo de Ciências da Natureza)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos em data anterior à interposição do recurso especial; intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o feito, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.