AREsp 2610524 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIVAN MARTINS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Execução Penal, Falta Disciplinar Grave, Regressão Para O Regime Fechado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Em Execução Penal Falta Disciplinar Grave Regressão Para O Regime Fechado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDIVAN MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.