AREsp 1827781 - DECISAO

AREsp 1827781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de continuidade delitiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), cabendo ao tribunal de origem, que constatou ausência de unidade de desígnios diante de datas, locais e vítimas distintos, reconhecer a autonomia das condutas e afastar a continuidade delitiva; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO FIGUEIREDO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Execução Penal, Roubo, Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Autonomia De Desígnios, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Agravo Em Execução Penal Roubo Unificação De Penas Continuidade Delitiva Autonomia De Desígnios +1 more

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Parties

SERGIO FIGUEIREDO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade/autonomia de desígnios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de continuidade delitiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), cabendo ao tribunal de origem, que constatou ausência de unidade de desígnios diante de datas, locais e vítimas distintos, reconhecer a autonomia das condutas e afastar a continuidade delitiva; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.