AREsp 2719367 - ACORDAO

AREsp 2719367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a referência à Súmula 83/STJ), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por não haver impugnação concreta e pormenorizada aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ENILSON MACIO FREITAS FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Em Execução Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Em Execução Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENILSON MACIO FREITAS FRAZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a referência à Súmula 83/STJ), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por não haver impugnação concreta e pormenorizada aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.