REsp 2075863 - DECISAO

REsp 2075863 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme o art. 1.030, I, 'b', e §2º c/c art. 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a hipótese de inadmissão do recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo comporta agravo interno, não agravo em recurso especial; em atendimento ao art.85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravantes: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.; Agravantes: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Agravantes

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso especial na hipótese de inadmissão fundada em recurso repetitivo
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme o art. 1.030, I, 'b', e §2º c/c art. 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a hipótese de inadmissão do recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo comporta agravo interno, não agravo em recurso especial; em atendimento ao art.85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor da condenação