AREsp 1812525 - DECISAO

AREsp 1812525 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, sendo o acórdão recorrido publicado após 17/3/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 que veda agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi julgada conforme precedente repetitivo; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repetitivo (tema 905), Prequestionamento, Súmula 284/stf (razões Recursais Dissociadas), Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253, I), Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Repetitivo (tema 905) Prequestionamento Súmula 284/stf (razões Recursais Dissociadas) Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, sendo o acórdão recorrido publicado após 17/3/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 que veda agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi julgada conforme precedente repetitivo; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.