AREsp 1596578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão considerada publicada em 28/02/2019 e agravo em 19/06/2019) e a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis contra a decisão de inadmissibilidade não interrompeu o prazo recursal, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos contra decisões publicadas após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão considerada publicada em 28/02/2019 e agravo em 19/06/2019) e a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis contra a decisão de inadmissibilidade não interrompeu o prazo recursal, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.