AREsp 1741925 - DECISAO

AREsp 1741925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; também foi observado que não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para alterar a orientação jurisprudencial adotada na decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; também foi observado que não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para alterar a orientação jurisprudencial adotada na decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC nos termos explicitados na decisão.
  • Publique-se.