AREsp 1679540 - ACORDAO

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Havendo previsão legal expressa no art. 1.042 do CPC/2015 que determina a forma de interposição do agravo em recurso especial (dirigida ao presidente ou vice‑presidente do tribunal de origem e remetida ao tribunal superior após prazo de resposta), não há dúvida objetiva que autorize a aplicação da fungibilidade recursal; assim, a interposição direta do agravo no STJ constitui erro grosseiro e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS CARBONESI; Agravado: IRACEMA PRUDENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Em Sessão De Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO CARLOS CARBONESI

Agravante

IRACEMA PRUDENTE DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Em Sessão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de agravo em recurso especial no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Interpretação do art. 1.042, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa no art. 1.042 do CPC/2015 que determina a forma de interposição do agravo em recurso especial (dirigida ao presidente ou vice‑presidente do tribunal de origem e remetida ao tribunal superior após prazo de resposta), não há dúvida objetiva que autorize a aplicação da fungibilidade recursal; assim, a interposição direta do agravo no STJ constitui erro grosseiro e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno