AREsp 1846016 - DECISAO

AREsp 1846016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram de forma clara e precisa o alegado violação do art. 523, § 1º, do CPC/2015, exibindo argumentação deficiente que impossibilita a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, recursos interpostos na vigência do CPC/2015 estão sujeitos ao Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Agravantes: FERRARI E LIMA - COBRANÇAS LTDA. MATRIZ e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Argumentação Deficiente, Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Argumentação Deficiente Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERRARI E LIMA - COBRANÇAS LTDA. MATRIZ e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 523, § 1º, do CPC/2015 alegada pelas recorrentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstrar claramente os dispositivos e a controvérsia
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de argumentação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram de forma clara e precisa o alegado violação do art. 523, § 1º, do CPC/2015, exibindo argumentação deficiente que impossibilita a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, recursos interpostos na vigência do CPC/2015 estão sujeitos ao Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.