EAREsp 1667770 - DECISAO

EAREsp 1667770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial que busca reexaminar decisão que deferiu medida liminar/efeito suspensivo encontra óbice na Súmula nº 735 do STF e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO FANTINEL PICOLLI; Embargante: CELSO ALVES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Manejado Sob a Égide Do NCPC, Objeção De Não Executividade, Decisão Que Deferiu Efeito Suspensivo, Incidência Da Súmula Nº 735 Do STF, Necessidade De Reexame Fático Probatório, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Manejado Sob a Égide Do NCPC Objeção De Não Executividade Decisão Que Deferiu Efeito Suspensivo Incidência Da Súmula Nº 735 Do STF Necessidade De Reexame Fático Probatório Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

FERNANDO FANTINEL PICOLLI

Recorrente

CELSO ALVES PINHO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF a recurso especial interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial sob o CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial que busca reexaminar decisão que deferiu medida liminar/efeito suspensivo encontra óbice na Súmula nº 735 do STF e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.