AREsp 1806462 - DECISAO

AREsp 1806462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), de modo que não se afastou a aplicação da Súmula 83/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ que regem a admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), de modo que não se afastou a aplicação da Súmula 83/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ que regem a admissibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.