AREsp 1855639 - DECISAO

AREsp 1855639 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegada nulidade por cerceamento e o pedido de reconhecimento de boa-fé dos adquirentes dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou que não houve obrigação de intimar o advogado sem procuração e concluiu pela existência de fraude à execução diante da penhora anterior e da ausência de diligência dos adquirentes.

Parties
Agravante: JOÃO LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interposto por JOÃO LOPES DE ALMEIDA
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 375/stj

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Parties

JOÃO LOPES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação de advogado indicado
  2. 2 presunção de boa-fé do adquirente na ausência de registro da penhora (Súmula 375/STJ)
  3. 3 configuração de fraude à execução em alienação posterior à penhora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegada nulidade por cerceamento e o pedido de reconhecimento de boa-fé dos adquirentes dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou que não houve obrigação de intimar o advogado sem procuração e concluiu pela existência de fraude à execução diante da penhora anterior e da ausência de diligência dos adquirentes.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interposto por JOÃO LOPES DE ALMEIDA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.