AREsp 1881592 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das normas processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: HERBERT VINICIUS PEREIRA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Consumação Do Roubo
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Consumação Do Roubo

Case Brief

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Parties

HERBERT VINICIUS PEREIRA TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Questão material suscitada pela defesa acerca da consumação do delito de roubo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das normas processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Votação unânime pela Sexta Turma (Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Relator).