AREsp 1896238 - DECISAO

AREsp 1896238 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: JOSÉ BADIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BADIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.