AREsp 1849185 - DECISAO

AREsp 1849185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na Súmula nº 211/STJ, declarar o não conhecimento do recurso especial, por inexistir prequestionamento da matéria federal no acórdão do tribunal a quo, impedindo o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Impetrante: Servidora Pública (Militar Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Mandado De Segurança, Devolução De Quantias Recebidas Indevidamente
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Recorrido

Servidora Pública (Militar Estadual)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ (não conhecimento de recurso especial sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na Súmula nº 211/STJ, declarar o não conhecimento do recurso especial, por inexistir prequestionamento da matéria federal no acórdão do tribunal a quo, impedindo o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.