AREsp 1852992 - DECISAO

AREsp 1852992 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de refutação específica dos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não preencheu requisitos de fundamentação necessários à sua apreciação.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO VENTURA BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO VENTURA BATISTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por falta de fundamentação nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de refutação específica dos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não preencheu requisitos de fundamentação necessários à sua apreciação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.