AREsp 1747448 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo: a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 14/10/2019, o prazo de quinze dias expirou em 04/11/2019, e o agravo foi interposto em 28/01/2020. Além disso, os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, razão por que o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LIANE SOLON MOURA DE ANDRADE; Agravado: RONALDO SOLON; Interessado: CLAUDIO MOURA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Reconheceu a Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial; Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Litisconsórcio
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Litisconsórcio

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Parties

LIANE SOLON MOURA DE ANDRADE

Agravante

RONALDO SOLON

Agravado

CLAUDIO MOURA DE ANDRADE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Reconheceu a Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial; Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do prazo comum aos litisconsortes (art. 229/2015 e art. 191/1973)

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo: a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 14/10/2019, o prazo de quinze dias expirou em 04/11/2019, e o agravo foi interposto em 28/01/2020. Além disso, os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, razão por que o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.