AREsp 1872740 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, verificada pela exclusão do Sr. José Antonio Maia da Costa da execução fiscal e pelo cancelamento das restrições sobre seus bens, aplicando-se, no processamento, o Enunciado Administrativo Nº 3 do STJ e o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: VOCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Executado: José Antonio Maia da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Perda Superveniente De Objeto, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Art. 34, XI, Do RISTJ
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Perda Superveniente De Objeto Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Art. 34, Xi, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

VOCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

José Antonio Maia da Costa

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo Nº 3 do STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Perda superveniente de objeto por exclusão do executado da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, verificada pela exclusão do Sr. José Antonio Maia da Costa da execução fiscal e pelo cancelamento das restrições sobre seus bens, aplicando-se, no processamento, o Enunciado Administrativo Nº 3 do STJ e o art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial em razão da perda superveniente de objeto (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se