AREsp 1838918 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente da fundamentação da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de ataque específico aos fundamentos atrai a consequência do não conhecimento.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Servidor Público, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente da fundamentação da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de ataque específico aos fundamentos atrai a consequência do não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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