AREsp 1902938 - DECISAO

AREsp 1902938 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada — especialmente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula nº 7 do STJ — limitando-se a pedir reexame de matéria fático-probatória; assim, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o agravo não preenche os requisitos de admissão.

Parties
Autor: VALTEIR MORAES ALVES; Réu: VITOR FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Civil (danos Materiais E Morais) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo interposto
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Litigância De Má Fé, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Litigância De Má Fé Danos Morais Súmula 7 Do STJ Prova

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Parties

VALTEIR MORAES ALVES

Autor

VITOR FURTADO

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação Civil (danos Materiais E Morais) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada — especialmente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula nº 7 do STJ — limitando-se a pedir reexame de matéria fático-probatória; assim, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o agravo não preenche os requisitos de admissão.

Court Disposition

não conhecido do agravo interposto

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto
  • Publique-se