AREsp 1895554 - DECISAO

AREsp 1895554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos (art. 1.022), da apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido (art. 489) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados (Súmulas 284 e 282/STF); majoraram-se honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante/recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; Recorrido: GUILHERME LEONEL ARBEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Agravante/recorrente

GUILHERME LEONEL ARBEX

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 396, 397, 413, 421, 422 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos (art. 1.022), da apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido (art. 489) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados (Súmulas 284 e 282/STF); majoraram-se honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial