AREsp 1721510 - DECISAO

AREsp 1721510 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não realizou o cotejo necessário com as premissas fáticas do acórdão quando alegou reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo com as premissas fáticas do acórdão quando se alega reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não realizou o cotejo necessário com as premissas fáticas do acórdão quando alegou reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.