AREsp 1446526 - DECISAO

AREsp 1446526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque uma parte do pedido visava impugnar decisão inadmitida com fundamento em entendimentos repetitivos, cuja impugnação por agravo é vedada pelo art. 1.042 do NCPC, e porque, quanto aos demais pontos, o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Liquidadora: EUGÊNIA RIGO VANZELLA (EUGÊNIA); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Súmulas E Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Artigos Do NCPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Prescrição Legitimidade Ativa Competência Territorial +3 more

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Parties

EUGÊNIA RIGO VANZELLA (EUGÊNIA)

Liquidadora

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de entendimento vinculado/repetitivo (art. 1.030, I, b, do NCPC e súmulas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque uma parte do pedido visava impugnar decisão inadmitida com fundamento em entendimentos repetitivos, cuja impugnação por agravo é vedada pelo art. 1.042 do NCPC, e porque, quanto aos demais pontos, o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.