AREsp 1629768 - DECISAO

AREsp 1629768 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 259 do Regimento Interno desta Corte, torna-se sem efeito a decisão de fl. 645 e julga-se prejudicado o agravo interno de fls. 650/656, determinando-se o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de retratação: decisão de fl. 645 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Retratação (art. 259 Ri), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Retratação (art. 259 Ri) Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica como motivo para não conhecimento
  2. 2 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno
  3. 3 Questão sobre reexame de fatos (Súmula 7) e consonância com jurisprudência (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 259 do Regimento Interno desta Corte, torna-se sem efeito a decisão de fl. 645 e julga-se prejudicado o agravo interno de fls. 650/656, determinando-se o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Court Disposition

Decisão de retratação: decisão de fl. 645 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 645.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 650/656.