AREsp 1926516 - DECISAO

AREsp 1926516 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, conforme Súmula 284/STF), e em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADE TERRAPLANAGEM LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Súmulas (284/stf, 182/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ADE TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, conforme Súmula 284/STF), e em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.