AREsp 1906737 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSOFBM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (284/stf; 182/stj), Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSOFBM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incindibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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