AREsp 1905816 - DECISAO

AREsp 1905816 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e exige impugnação integral e específica das razões que a sustentam.

Parties
Agravante: JOSE MESSIAS AMORIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE MESSIAS AMORIM PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e exige impugnação integral e específica das razões que a sustentam.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.