AREsp 1912520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto ao fundamento relativo à inadmissibilidade por não preenchimento dos requisitos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não se conhece; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto ao fundamento relativo à inadmissibilidade por não preenchimento dos requisitos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não se conhece; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça