AREsp 1914331 - DECISAO

AREsp 1914331 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o segundo agravo foi precludido; determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a segundo agravo protocolado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o segundo agravo foi precludido; determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.