AREsp 1914140 - DECISAO

AREsp 1914140 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários quando aplicável, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KLISMAN CARLOS AVILEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KLISMAN CARLOS AVILEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários quando aplicável, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...