AREsp 1838528 - DECISAO

AREsp 1838528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se