AREsp 1911323 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza e indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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