AREsp 1923466 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigência legal do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e indivisível, exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: OTAVIO CESAR SELISTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas/stj
Case Brief
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Parties
OTAVIO CESAR SELISTER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigência legal do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e indivisível, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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