AREsp 1795599 - DECISAO

AREsp 1795599 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, por isso, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: FLÁVIO MARQUES COARACY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Constitucional Emprestada
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Constitucional Emprestada

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Parties

FLÁVIO MARQUES COARACY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, por isso, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.